Registro de Empresa

Orientações gerais

1.    Taxa: R$ 395,61, sendo R$ 353,94 para o registro de empresa e R$ 41,67 para a emissão do CRE – Certificado de Registro de Empresa.

2.    Taxa para emissão de 2ª via do CRE: R$ 41,67.

3.    O valor da anuidade jurídica a ser recolhido será de acordo com o valor do capital social,
conforme Decisão COREN-SP Plenário 07/2017:
– até R$ 50.000,00: R$ 571,92;
– acima de R$ 50.000 até R$ 200.000,00: R$ 1.143,84;
– acima de R$ 200.000,00 até R$ 500.000,00: R$ 1.715,76;
– acima de R$ 500.000,00 até R$ 1.000.000,00: R$ 2.287,69;
– acima de R$ 1.000.000,00 até R$ 2.000.000,00: R$ 2.859,61;
– acima de R$ 2.000.000,00 até R$ 10.000.000,00: R$ 3.431,58;
– acima de R$ 10.000.000,00: R$ 4.575,38.

4.    As instituições públicas e as que comprovarem ser filantrópicas estão isentas do recolhimento das taxas.

5.    Não há cobrança de taxa para o serviço de alteração contratual quando, em decorrência dessa alteração, não haja necessidade de emissão da 2ª via do CRE.

6.    O serviço de cancelamento do Registro de Empresa também é isento de taxa;

7.    Não haverá cobrança de taxa para a emissão de 2ª via de certificado nos casos de:
– Emissão com dados divergentes da informação que tenha sido prestada corretamente ao Conselho;
– Roubo ou furto da certidão comprovado por boletim de ocorrência.

8.    Conforme artigo 22 da Resolução Cofen 255/2001: “O pedido de cancelamento será deferido, uma vez comprovada a quitação com os encargos financeiros junto ao Coren.
Parágrafo único – A empresa sucessora é responsável pelos débitos da empresa verificados até a data de sucessão.”

Resolução Cofen 255/2001

10.  Cada estabelecimento-sede, agência, filial ou sucursal de uma empresa onde são realizadas atividades de enfermagem, será objeto de registro específico no COREN que jurisdiciona a área onde se localiza.

11.  A anuidade jurídica será cobrada por empresa, independente do número de filiais. No caso do registro dessas filiais, serão cobradas apenas as taxas referentes ao registro e emissão do CRE de cada uma delas.

Utilizar o formulário seguinte para os serviços de requerimento, cancelamento, solicitação de 2ª via e alteração contratual:

IMPRESSÃO DE FORMULÁRIO DE REGISTRO DE EMPRESAS

Documentos necessários:

Empresa em fase de Constituição:
Apresentar este requerimento preenchido acompanhado dos seguintes documentos:

1.    Instrumento de Constituição sem registro em repartição competente:
•    Apresentar 4 (quatro) vias originais do Instrumento de Constituição da Empresa (Contrato Social, Estatuto, etc.) com reconhecimento da(s) firma(s) do(s) titular(es).

2.    Responsabilidade Técnica, de acordo com a Resolução Cofen 509/2016.

 

Registro de Empresa já Constituída:

Apresentar este requerimento preenchido acompanhado dos seguintes documentos:

1.    Cópia da Certidão de Responsabilidade Técnica, que deverá estar regular (dentro da validade), ou solicitação da referida anotação.

2.    Para a Empresa Privada – apresentar 2 (duas) cópias do Instrumento de Constituição da Empresa (Contrato Social, Requerimento de Empresário Individual,  Estatuto – Ata da última reunião, etc), sendo 1 (uma) autenticada, bem como suas alterações devidamente registradas nas repartições competentes.

3.    Para a Empresa Pública – apresentar 1 (uma) cópia autenticada do Regimento Interno, e/ou Regulamento do departamento, divisão, serviço, setor ou unidade onde são realizadas as atividades de Enfermagem.

4.    Cópia do comprovante de inscrição no CNPJ.

5.    Instituições filantrópicas: para isenção da taxa anexar cópia simples do CEBAS – Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social dentro da validade ou o último CEBAS válido acompanhado do comprovante do pedido tempestivo de renovação, conforme Lei Federal nº 12.101/2009 e as alterações dadas pela Lei Federal nº12.868 de 15/10/2013.

6.    Quando se tratar de instituição de ensino médio profissionalizante de enfermagem anexar cópia da publicação em Diário Oficial do Estado (D.O.E.) autorizando o funcionamento do curso ou alterações ocorridas.

 

Alteração do Instrumento de Constituição da Empresa (Contrato Social, Estatuto, etc.):

Apresentar este requerimento preenchido acompanhado dos seguintes documentos:

1.    4 (quatro) vias originais do Instrumento de Alteração (Contrato Social, Estatuto – Ata da última reunião, etc), sem registro em repartição competente, com reconhecimento da(s) firma(s) do(s) titular(es). ; ou

2.    2 (duas) cópias, sendo 1 (uma) autenticada, do Instrumento de Alteração (Contrato Social, Requerimento de Empresário Individual,  Estatuto – Ata da última reunião, etc) quando houver registro em órgão competente.

3.    Instituições de ensino médio profissionalizante de enfermagem: apresentar cópia da publicação em D.O.E. que confirme a homologação da alteração requerida pelo estabelecimento de ensino.

4.    Instituições filantrópicas: para isenção da taxa anexar cópia simples do CEBAS – Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social dentro da validade ou o último CEBAS válido acompanhado do comprovante do pedido tempestivo de renovação, conforme Lei Federal nº 12.101/2009 e as alterações dadas pela Lei Federal nº12.868 de 15/10/2013.

Obs.: Quando por conta da alteração contratual houver alteração dos dados do CRE, devolver o Certificado de Registro de Empresa original, fato que vai gerar o serviço de Emissão de 2ª via do CRE, conforme descrito abaixo.

 

Emissão de 2ª via do CRE:

Apresentar este requerimento preenchido acompanhado dos seguintes documentos:

1.    Devolução do Certificado de Registro de Empresa original, em caso de alteração de dados, ou declaração de que não está em posse do documento em caso de perda ou extravio;

2.    Cópia simples do boletim de ocorrência em caso de roubo ou furto do documento para isenção da taxa;

3.    Instituições filantrópicas: para isenção da taxa anexar cópia simples do CEBAS – Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social dentro da validade ou o último CEBAS válido acompanhado do comprovante do pedido tempestivo de renovação, conforme Lei Federal nº 12.101/2009 e as alterações dadas pela Lei Federal nº12.868 de 15/10/2013.

 

Cancelamento do Registro de Empresa junto ao COREN-SP:

Apresentar este requerimento preenchido acompanhado dos seguintes documentos:

1.    Em caso de exclusão das atividades de enfermagem do objeto social:
•    Quatro (04) vias originais do instrumento de alteração (Alteração do Contrato Social, Requerimento de Empresário Individual ou Estatuto) sem o registro em repartição competente com firmas reconhecidas dos sócios; ou
•    Duas (02) cópias (uma simples e uma autenticada) do instrumento de alteração contratual (Alteração do Contrato Social, Requerimento de Empresário Individual ou Estatuto/Ata da última reunião) em vigor, com registro em repartição competente.

2.    Em caso de encerramento das atividades da empresa:
•    Apresentar 4 (quatro) vias originais do Distrato Social ou instrumento de dissolução da Empresa ou filial com firmas reconhecidas dos sócios sem registro em repartição competente; ou
•    Apresentar 2 (duas) cópias, sendo 1 (uma) autenticada, do Distrato Social ou instrumento de dissolução da  Empresa ou filial com registro em repartição competente.

3.    Cancelamento de empresas que não possuem obrigatoriedade do registro junto ao Conselho (atividades não ligadas à enfermagem):
•    Apresentar 2 (duas) cópias, sendo 1 (uma) autenticada, do Contrato Social ou da última alteração contratual.

Obs.: Para os casos descritos nos itens 1 e 2 , também se faz necessário solicitar o cancelamento da anotação da Responsabilidade Técnica, se ainda não oficializado (devolver certificado). Para todos os casos, é obrigatória a devolução do Certificado de Registro de Empresa original, quando vigente.

Os documentos deverão ser enviados ao endereço da Sede do Conselho:
Al. Ribeirão Preto, 82, Bela Vista, CEP 01331-000 – São Paulo – SP