Câmaras Municipais emitem moções em prol da implantação imediata do piso salarial da enfermagem
A Lei n° 14.434/22, que estabelece o piso salarial da enfermagem continua suspensa desde o dia 4/9/2022, após decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso. Aguardando a resolução e, com a Medida Provisória (MP) encaminhada ao Presidente da República, Luis Inácio Lula da Silva, o piso salarial da enfermagem pode ser aprovado a qualquer momento.
O Coren-SP recebeu moções de apoio e apelo emitidas por três municípios do estado. Na moção emitida pela Câmara Municipal de Colina, os vereadores exigem a implementação imediata para os profissionais de enfermagem da região, e destacam a importância e a falta de valorização da classe por tudo que enfrentou no combate à Covid-19: “Os profissionais da enfermagem e atividades auxiliares são profissionais abnegados, que colocam em risco a própria saúde para salvar vidas de outras pessoas e que surpreendentemente continuam desvalorizadas por todo o Brasil”.
Seguindo o mesmo propósito, o documento emitido pela Câmara Municipal de Jundiaí destaca a Emenda Constitucional nº 127, de 2022 como um importante avanço para o pagamento de acordo com a lei, nos contracheques do profissionais de enfermagem da região: “Considerando, por fim, o dever da União em prestar assistência financeira aos Estados e Municípios de acordo com as implicações previstas no Sistema Único de Saúde – SUS, referência mundial na prestação de atendimento à saúde da população”.
Por fim, os vereadores da Câmara Municipal de Itápolis emitiram uma moção de apelo ao prefeito da cidade, Vladimir do Carmo Reggiani, para instituição instantânea do piso salarial nacional da enfermagem no município, também destacam à importância de compatibilidade do salário com as atribuições desses profissionais, exigindo uma valorização salarial: “Esses profissionais, que se arriscam para salvar vidas incansavelmente, devem ser valorizados com o acolhimento, imprescindível, da Lei n° 14,434, de 4 de agosto de 2022 objetivando melhores condições de vida e dignidade profissional”.
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