Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta – Hospital Sancta Maggiore, Unidade Paraíso

Em 14 de agosto de 2012, o Ministério Público do Estado de São Paulo firmou com a Prevent Senior Private Operadora de Saúde Ltda – Hospital Sancta Maggiore, unidade Paraíso, um Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta em Inquérito Civil, tendo por base os relatórios de Fiscalização enviados pelo COREN-SP, no qual apontou diversas irregularidades.

A Prevent Senior Private Operadora de Saúde Ltda se comprometeu a não impedir a realização de visitas fiscalizatórias do COREN-SP, fornecendo todas as informações necessárias que lhe forem solicitadas. E se comprometeu a sanar todas irregularidades constatadas na inspeção de 30 de agosto de 2012, quais sejam:

I – Adequação à RDC ANVISA 07/2010:

a. Providenciar coordenadora exclusiva para UTI;

b. Envio dos relatórios assistenciais e administrativos ao COREN/SP;

c. Correção das inadequações do “Protocolo de Atividades do Setor de Oncologia/Quimioterapia”;

II – Elaboração e apresentação do estudo de dimensionamento profissional ao COREN/SP;

III – Regularizar o quantitativo dos profissionais de enfermagem no Pronto Atendimento;

IV – Implantação da SAE – Sistematização de Assistência em Enfermagem;

V – Regularizar a rotulagem na Farmácia, nos termos admitidos pelo CRF;

VI – Regularizar a atividade de oncologia, afastando os técnicos de enfermagem das funções privativas de Enfermeiro.

As adequações das irregularidades deverão ser realizadas no prazo de 180 dias, contados a partir da data da assinatura do TAC. O descumprimento sujeitará a Prevent Senior Private Operadora de Saúde Ltda ao pagamento de multa cominatória diária de R$ 1 mil.