Nota oficial sobre as políticas de saúde mental
O Coren-SP recebeu com preocupação as notícias sobre a eventual revogação de cerca de 100 portarias do Ministério da Saúde, editadas entre 1991 e 2014, e que versam sobre políticas de saúde mental. Dentre os assuntos que seriam alvo dessa medida, estariam o programa anual de reestruturação da assistência psiquiátrica hospitalar no SUS, as equipes de Consultório na Rua, o Serviço Residencial Terapêutico e a Comissão de Acompanhamento do Programa De Volta para Casa.
O Grupo de Trabalho de Saúde Mental do Coren-SP entende que qualquer iniciativa que careça de fundamentos a essas alterações configure um retrocesso no que concerne à assistência em saúde mental em todo o país, num questionável retorno ao paradigma psiquiátrico com foco na doença e não na pessoa. Para o alcance da complexidade do humano, são necessárias práticas de atenção em saúde que considerem o sofrimento em suas várias dimensões, o que requer a participação de várias áreas de expertise, materializando o atendimento interprofissional e colaborativo. O cuidado também necessita estar relacionado a uma realidade local e promover autonomia e circulação da comunidade, o que não se alcança quando o destaque de organização de um sistema de atenção e cuidados se pauta na doença e não na pessoa.
O modelo de atenção em saúde mental ora vigente, apesar das modificações estabelecidas na Rede de Atenção Psicossocial em 2018 – o que ocorreu sem a ampla discussão com a comunidade de profissionais, usuários e familiares – foi fruto de intensa mobilização e construído de forma compartilhada, iniciado no bojo da Reforma Sanitária do qual é signatário, na busca do respeito aos princípios de universalização, equidade, integralidade da assistência, descentralização e participação da comunidade.
A Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) necessita de garantias de recursos que não devem ser direcionados para propostas que enfatizem o modelo hospitalar, pautados em ações normativas e farmacológicas. A assistência em saúde mental tem sofrido com a crônica falta de recursos, o que traz como consequência a dificuldade de instalação da RAPS e uma inadequação no acompanhamento das ações pautadas em dados quantitativos, em detrimento da qualidade do que é realizado.
Faz-se necessário o fortalecimento da rede de atenção existente, com ênfase ao trabalho de base territorial, a inclusão e consideração das pessoas em sofrimento, com possibilidade de ir e estar nos serviços de saúde que necessite, e que estes estejam aptos a ofertar o cuidado de forma acolhedora e comprometida com respeito às singularidades.
O profissional de enfermagem, como integrante da equipe de saúde, além de atender às necessidades de saúde da população, respeita e reforça, por meio de sua prática, os princípios das políticas de saúde instituídas e compartilhadas com os vários segmentos da sociedade, assim defendendo a vida, a dignidade e os direitos humanos, como preconizado nos Princípios Fundamentais do Código de Ética da profissão.