Hospitais estaduais terão permissão para cobrar por atendimento a planos de saúde

Na última semana, decreto do governador Geraldo Alckmin autorizou a hospitais estaduais do Sistema Único de Saúde (SUS) a cobrança direta de reembolso por atendimento prestado a clientes de planos de saúde. O decreto regulamenta a Lei Complementar nº 1.131 de 2010, que possibilita que os hospitais públicos destinem até 25% do total de atendimentos a usuários de planos de saúde particulares mediante cobrança de reembolso das operadoras dos convênios.

De acordo com a norma, os acordos podem ser firmados entre planos de saúde e hospitais públicos estaduais especializados ou de alta complexidade administrados por Organizações Sociais (OS). Os primeiros acordos serão firmados com o Instituto do Câncer do Estado de São Paulo (Icesp) e com o Hospital Estadual de Transplantes. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

A lista de unidades de saúde autorizadas será definida por meio de resolução da Secretaria Estadual de Saúde. Segundo a Secretaria, um em cada cinco pacientes atendidos em hospitais gerenciados por OS’s possui plano de saúde. Só no Icesp, eles são 18% do total.

Para o promotor Artur Pinto Filho, do grupo de Saúde Pública do Ministério Público do Estado de São Paulo, o decreto oficializou a “dupla porta”. Ele aguarda a resolução da Secretaria para entrar com ações civis públicas. “É uma tragédia”, afirma ele, “o Estado está entregando os hospitais para os planos de saúde”.

O decreto proíbe os hospitais de reservarem leitos ou de criarem privilégios para os pacientes de planos de saúde. Caberá exclusivamente às OSs adotar providências para receber os pagamentos dos planos de saúde. O decreto também estabelece que os recursos obtidos pelo ressarcimento deverão ser aplicados na melhoria do atendimento e na oferta de serviços do SUS.