Governo publica portaria com recursos complementares para pagamento do Piso da Enfermagem
Portaria já está disponível para consulta. Acesse o confira
Os recursos complementares para o pagamento do piso de Enfermagem referentes ao mês de maio estão disponíveis para consulta. O Ministério da Saúde publicou a Portaria GM/MS 4.124/2024, que estabelece os valores dos repasses. Devido à calamidade, os 418 municípios e o estado do Rio Grande do Sul já receberam o adiantamento referente ao mês de maio
As três portarias de repasse publicadas desde a implementação do piso somam R$ 1 bi: um adiantamento de R$ 31,9 milhões para o Rio Grande do Sul; R$ 798,6 milhões para estados e municípios e R$ 172,1 milhões referentes à revisão de dados relativos à parcela de maio a agosto de 2023 para estados e municípios. Esta última deve ser publicada nesta semana, segundo noticiado pela imprensa.
Entenda o repasse – A Lei do Piso, proposta pelo senador Fabiano Contarato (PT-ES), foi aprovada nos termos da emenda da senadora Eliziane Gama (PSD-MA), após ampla pactuação liderada pelos Conselhos de Enfermagem. Foi aprovada por unanimidade no Senado e por ampla maioria na Câmara, unindo parlamentares de diferentes matizes. O valor base estabelecido é de R$ 4.750 para enfermeiros, R$ 3.325 para técnicos e R$ 2.375, para auxiliares de Enfermagem e parteiras.
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a constitucionalidade do piso, questionada por entidades patronais, mas impôs condicionantes. Uma das determinações do STF foi de que o piso fosse pago aos trabalhadores do setor público pelos estados e municípios na medida dos repasses complementares federais.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 19/2024 altera o § 12 do art. 198 da Constituição, para vincular o piso salarial dos enfermeiros, técnicos e auxiliares de Enfermagem e das parteiras a jornada máxima de trabalho de 30 horas semanais, corrigindo distorção trazidas pelo julgamento do STF, que considerou como base de cálculo a jornada de 44h semanais.
Fonte: Ascom/Cofen
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