Deputados questionam certificação e isenção de entidades

Deputados que participaram ontem, dia 3, do debate da Comissão de Seguridade Social e Família ainda têm dúvidas sobre o projeto de lei 3.021/08, do Poder Executivo, que transfere a certificação de entidades beneficentes do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) para áreas específicas dos ministérios da Saúde, da Educação e do Desenvolvimento Social. O presidente da comissão, deputado Jofran Frejat (PR-DF), disse temer que a transferência atrase os processos, porque uma entidade pode atuar tanto na educação quanto na saúde, por exemplo. O deputado Paulo Rubem Santiago (PDT-PE) considera desnecessário estimular vagas em escolas privadas por meio de isenção fiscal, possibilidade aberta pelo projeto. Ele lembrou que, com a aprovação do Fundeb, é necessário trazer recursos para as escolas públicas. Já o deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS) defendeu a concessão de benefícios fiscais na área da saúde. A saúde quebra se houver um baque na filantropia. Em resposta ao presidente da comissão, o ministro da Previdência, Luiz Marinho, disse que há diferentes opções para certificar entidades que atuam tanto na assistência quanto na saúde ou educação. Segundo ele, poderia haver um único CNPJ, com fiscalização interministerial; ou CNPJs distintos de áreas específicas da mesma entidade, para cada ministério fiscalizar o que lhe compete. O ministro explicou que a proposta servirá para identificar as entidades de assistência social que atuam com seriedade. Marinho sugeriu aos deputados que apresentem emenda para regulamentar a compensação financeira ao Ministério da Previdência por causa da isenção da contribuição previdenciária do empregador dada às entidades filantrópicas.