Coren-SP condena reforma administrativa promovida pelo Governo Estadual e alerta para riscos à saúde pública

Com indignação e perplexidade o Coren-SP se depara com a aprovação do Projeto de Lei Complentar 26, pela Alesp, de autoria do governo do estado, que prevê a reforma administrativa nos órgãos estaduais, com impacto direto no funcionalismo público. A iniciativa configura mais um duro ataque aos direitos e às condições de trabalho dos profissionais de enfermagem.

Entre os retrocessos estabelecidos pela reforma, está a extinção do reajuste adicional de insalubridade com base no IPC (Índice de Preços ao Consumidor) da Fipe (Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas), o que resultará em grandes perdas para os profissionais de saúde, uma vez que estão expostos a riscos físicos, químicos e biológicos em sua rotina de trabalho, realidade que se evidenciou durante a pandemia da Covid-19. Também foi revogado o pagamento desse reajuste para empregados em licença-prêmio.

Outra medida que prejudica os empregados públicos é a alteração da lei 1.093, de 16 de julho de 2009, que versa sobre a contratação de temporários no estado de São Paulo, contrariando a realização de concursos públicos, criando disparidade entre profissionais que atuam na saúde e também vínculos mais frágeis e instáveis de trabalho.

O funcionalismo paulista, no qual a enfermagem é parcela significativa, vem enfrentando uma série de retrocessos em seus direitos e condições de trabalho. A enfermagem, em particular, está historicamente submetida a um cenário de desvalorização, com a ausência de um piso salarial e de uma jornada de trabalho regulamentada. Com a reforma da Previdência Social, a categoria foi marginalizada, mesmo sendo latente sua exposição a riscos em seu cotidiano profissional.

Lamentavelmente, o governo do estado de São Paulo e parcela dos deputados da Alesp fazem coro a esse movimento prejudicial às condições de trabalho da enfermagem. Em um momento crucial, em que tramita no Senado o PL 2564/2020, que estabelece o piso salarial da categoria; no âmbito estadual ocorrem ataques a direitos básicos, assim como o veto ao PL das 30 horas semanais. É importante destacar que medidas como estas, que interferem nas condições de trabalho e de remuneração da enfermagem, têm impactos negativos no sistema Único de Saúde e, consequentemente, na vida da população.

Durante a pandemia, notamos figuras públicas e políticas aplaudirem os profissionais de saúde, porém, como vem sendo externado pelo Coren-SP, aplausos não são suficientes diante de tantos desafios enfrentados por esses trabalhadores em um cenário de subfinanciamento do SUS, realidade que só pode ser enfrentada por meio de políticas públicas sérias e uma gestão comprometida com os profissionais de saúde e a população. É esse o dever e também aquilo que esperamos da classe política no Brasil e no estado de São Paulo.

O Coren-SP promoverá reuniões e diálogos com os sindicatos representativos da enfermagem  para definir ações conjuntas que garantam que os direitos da categoria sejam preservados.