Coren-SP alerta sobre riscos da privatização das Unidades Básicas de Saúde

Foi publicado na última terça-feira (27/10) o Decreto Federal nº 10.530, que “dispõe sobre a qualificação da política de fomento ao setor de atenção primária à saúde no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República, para fins de elaboração de estudos de alternativas de parcerias com a iniciativa privada”.

A medida indica um processo de privatização do sistema de gerenciamento das Unidades Básicas de Saúde (UBS), principais portas de entrada do Sistema Único de Saúde (SUS), que tem como pilar o acesso gratuito, integral e universal aos brasileiros. Tal proposta pode representar a precarização da saúde pública no Brasil e das diretrizes da Atenção Primária à Saúde, limitando o acesso da população e colocando os interesses e direitos da população à mercê do mercado e um sistema que visa o lucro.

Vale destacar que a atenção primária é responsável por serviços de saúde fundamentais para a garantia do acesso da população à assistência como controle de doenças crônicas, pré-natal, saúde reprodutiva, materna e infantil e políticas reconhecidamente exitosas como programa de prevenção e controle do HIV/Aids, programa nacional de imunização e vigilância em saúde, entre outras. Portanto, o controle público dessa esfera do SUS é fundamental para a democratização do sistema de saúde pública. Isso se torna ainda mais importante e crucial em meio a um cenário de pandemia, que demonstrou mais uma vez a força e a importância da saúde pública e universal.

Importante destacar que o projeto que deu origem ao SUS foi um pacto social construído ao longo das décadas e que mobilizou uma grande consciência coletiva de vários segmentos da sociedade civil, como entidades, academia, gestores e profissionais de saúde, que dedicam suas vidas à missão de assegurar uma assistência de qualidade aos cidadãos.

Mudanças nesta conquista social sem considerar os sujeitos envolvidos (gestores e trabalhadores, dos Conselhos de Classe, academia, entidades de classe, Conselho Nacional de Saúde, sociedade civil) tendem a ser arbitrárias, pois desrespeitam a história construída socialmente e as demandas da saúde pública.

É fato que o SUS enfrenta uma situação de subfinanciamento, que impacta as condições de trabalho dos profissionais de enfermagem e também as condições de acesso à saúde. Porém, novos modelos de gestão desses recursos devem ser adotados no sentido de preservar o sistema brasileiro de saúde pública que tem como pilares a universalidade, equidade e integralidade, que é uma referência mundial. O Coren-SP seguirá lutando pela defesa do SUS no sentido da democratização e não da restrição do acesso e da qualidade dos serviços.