COFEN defende manutenção do veto presidencial ao Ato Médico

É importante que senadores e deputados apoiem a medida. O Cofen entende que os vetos ao projeto do Ato Médico representam uma vitória da saúde brasileira e a valorização dos profissionais de saúde, em especial, dos enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem.

Veja a manifestação do Cofen para senadores e deputados:

Brasília, 16 de julho de 2013

Carta aos Parlamentares

Aos Excelentíssimos Senhores Senadores e Deputados.

Excelentíssimo Parlamentar,

Como é de conhecimento de Vossa Excelência, a Presidenta da República, Dilma Rousseff, vetou parcialmente o Projeto de Lei 268/2002 – conhecido como Ato Médico.

O Conselho Federal de Enfermagem (Cofen), representando não apenas os mais de um milhão e oitocentos mil profissionais, mas também o interesse de uma saúde de excelência para toda a sociedade  brasileira reforça a importância para que seja mantido o veto presidencial ao Ato Médico.

O Cofen alerta que a derrubada do veto presidencial pode vir a instalar uma grave crise na saúde brasileira, com repercussões na eficiência do atendimento ao cidadão, além de um flagrante desrespeito a milhares de profissionais de saúde.

A garantia da manutenção dos vetos representa um compromisso com a autonomia e valorização de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e de todos os demais profissionais integrantes de uma rede multidisciplinar de atendimento.

A regulamentação da medicina não pode interferir, ou mesmo inviabilizar, a implementação dos programas de saúde pública historicamente consolidados e que tem garantido a melhoria dos indicadores de saúde em todas as faixas etárias e estratos sociais da população. Com isso, todos os programas do Sistema Único de Saúde (SUS), em especial no que concerne à Atenção Básica, à Rede Cegonha, ao SAMU e à atenção na média e alta complexidade estariam seriamente comprometidos.

Ademais, pode também limitar o natural desenvolvimento do atual arranjo das práticas das diferentes profissões de saúde no sentido de incorporar e modificar o modelo assistencial disposto pela Constituição Federal de 1988.

Assim, o veto parcial ao Ato Médico reforça a importância da enfermagem na manutenção de ações preconizadas em protocolos e diretrizes clínicas estabelecidas no SUS e em rotinas e protocolos consagrados nos estabelecimentos privados de saúde. Com isso, o governo atende aos princípios básicos da saúde e garante a implementação das políticas públicas em todo o país.

Por todo o exposto, contamos com a colaboração de Vossa Excelência se manifestando pela manutenção do veto presidencial ao Ato Médico. Evitando, assim, que o país vivencie uma verdadeira catástrofe em todo o sistema público de saúde brasileiro.