Tendo esgotadas todas as tentativas de solução de seu problema com o departamento responsável e ainda depois com a Ouvidoria, sempre existe a possibilidade de recorrer à justiça. Não se esquecer de solicitar uma resposta formalizada da negativa a sua solicitação.
Não possui condições de contratar um advogado? Toda pessoa tem o direito de ser orientada e defendida por um advogado. A Constituição Federal diz que, se o cidadão não tiver condições de pagar por um advogado, ele poderá procurar a Defensoria Pública. A Defensoria Pública fornece serviços advocatícios de forma integral e gratuita para todos os cidadãos que não possuam condições de arcar com esse tipo de custo.
Lembramos que o Coren-SP é uma Autarquia Federal, portanto a Defensoria Pública a ser procurada é da União. Para consultar endereços e telefones, acesse http://www.dpu.def.br/endereco-sao-paulo.
Existe a possibilidade também de acionar o Ministério Público da União, pois, entre suas missões, está a de garantir o respeito aos direitos humanos pelos órgãos e prestadores de serviços públicos. O Ministério Público também tem a responsabilidade de defender as leis, a Democracia, os interesses de toda a sociedade e alguns interesses individuais, que são chamados de “interesses individuais indisponíveis”. Exemplos de direitos individuais indisponíveis estão o direito à vida, à saúde, à liberdade e à segurança. Para maiores informações de contato, sugerimos que consulte o seguinte endereço eletrônico http://www.mpf.mp.br/unidades/unidades_principal_view.
Caso tenha problemas com as leis trabalhistas deve-se procurar o Sindicato, que possui competência Constitucional para defender os direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria e para negociar acordos coletivos de trabalho. Dependendo do problema, pode-se também procurar o Ministério Público do Trabalho ou a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego.
Links úteis:
Sindicato dos Enfermeiros do Estado de São Paulo – http://seesp.com.br/
Sindicato dos Auxiliares e Técnicos de Enfermagem – http://www.sinsaudesp.org.br/
Ministério Público do Trabalho – http://www.prt2.mpt.mp.br/
Superintendência Regional do Trabalho e Emprego – http://www.trabalho.gov.br/rede-de-atendimento/rede-de-atendimento-do-trabalho/rede-sp