Acordo de Conciliação Enfermagem

O procedimento de conciliação em processos de cobrança de débitos do sistema Cofen/Corens, instituído pela Resolução Cofen 614/2019, oferece aos profissionais de enfermagem condições vantajosas para regularização dos débitos de anuidades vencidas, exceto para a do ano vigente.

A adesão deve ser realizada pelo canal de Serviços Online e nas unidades do Coren-SP.

Atenção: não é possível aderir ao Acordo de Conciliação por telefone, Fale Conosco ou redes sociais (Facebook, Instagram, Twitter, Google Meu Negócio e YouTube).

> Em quantas vezes posso parcelar?
> Como faço para aderir ao Acordo de Conciliação pelo site?
> Como faço para aderir ao Acordo de Conciliação pessoalmente?
> Como obtenho meus boletos?
> Cometi um erro ao confirmar meu acordo. Posso corrigi-lo?
> Já tenho um acordo padrão. Posso aderir ao Acordo de Conciliação?
> Posso reduzir o número de parcelas do Acordo de Conciliação?
> Débito direto autorizado (DDA)
> Avisos

Em quantas vezes posso parcelar?

Os débitos poderão ser parcelados de acordo com a tabela a seguir, podendo ser divididos em até 12 parcelas mensais, em valor igual ou superior a R$ 50,00 para pessoa física e R$ 100,00 para pessoa jurídica, excluída a anuidade do ano vigente, com os seguintes descontos:

 

Quantidade de parcelas Desconto na multa Desconto nos juros
Única 100% 100%
2 a 3 90% 90%
4 a 6 80% 80%
7 a 12 60% 60%

 

O pagamento do valor correspondente à primeira parcela, após pactuado o acordo, poderá ser realizado até o último dia útil do mês do pedido de parcelamento.

O não pagamento da primeira parcela do acordo na data de vencimento importará no cancelamento do acordo, no prazo de 10 dias contados do vencimento do boleto, independente de prévia notificação do inscrito.

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Como faço para aderir ao Acordo de Conciliação pelo site?

A adesão é realizada pelo canal de Serviços Online. Para isso, basta seguir os passos abaixo:

 

1. Acessar o canal de Serviços Online e inserir seu CPF e sua senha:

 

2. Clicar em Anuidades e Boletos:

 

3. Clicar em Parcelamento de Anuidades:

 

4. Clicar no botão Parcelar referente ao pagamento de anuidades de anos anteriores:

 

5. Selecionar o número de parcelas que correspondam à adesão ao programa, ou seja, com valor mínimo de R$ 50 cada uma para profissionais de enfermagem e de R$ 100,00 para empresas.

Atenção: caso sejam selecionadas mais do que 12 parcelas, será automaticamente considerado um acordo padrão.

 

6. Clicar em Confirmar o acordo:

Ler os termos, aceitá-los e clicar em Continuar:

E na sequência, confirmar novamente a operação:

 

7. Verificar a opção desejada: baixar o boleto, copiar o código para pagamento em aplicativos de bancos ou enviá-lo para o e-mail já cadastrado:

Lembre-se: o e-mail considerado é o que já consta no cadastro. Caso deseje alterá-lo, faça a atualização previamente no campo de Atualização Cadastral também disponível no canal dos Serviços Online:

 

8. PRONTO: a adesão está concluída!

A partir daí, basta respeitar os prazos de vencimento dos boletos gerados, para evitar o acréscimo de multas sobre esses boletos já gerados.

 

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Como faço para aderir ao Acordo de Conciliação pessoalmente?

Basta comparecer à unidade mais próxima do Coren-SP, para assinatura do termo de adesão.

Outra pessoa pode representar o profissional no momento da adesão, com a apresentação de procuração simples, sem necessidade de reconhecimento de firma.

Atenção: não é possível aderir ao Acordo de Conciliação por telefone, Fale Conosco ou redes sociais (Facebook, Instagram, Twitter e YouTube).

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Como obtenho meus boletos?

Os boletos devem ser gerados no canal de Serviços Online, clicando em Anuidades e Boletos

… e depois em Impressão de Boletos:

Os boletos serão liberados consecutivamente a partir do pagamento dos já gerados anteriormente.

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Cometi um erro ao confirmar meu acordo. Posso corrigi-lo?

Sim. Para isso, é necessário entrar em contato pelo canal de Fale Conosco. Não serão realizadas alterações ou cancelamentos por telefone.

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Já tenho um acordo padrão. Posso aderir ao Acordo de Conciliação?

Sim. Para isso, é necessário entrar em contato pelo canal de Fale Conosco ou com a unidade mais próxima.

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Posso reduzir o número de parcelas do Acordo de Conciliação?

Sim. Nos termos da Resolução Cofen 614/2019, o profissional em dia com o parcelamento poderá, a qualquer tempo, regularizar o seu saldo devedor mediante o pagamento antecipado de parcelas. Lembramos que o valor das parcelas geradas pode sofrer correção monetária de acordo com  a SELIC – arts. 61 e 5º, §3º da Lei nº 9.430/96, cumulado com o art. 37-A da Lei nº 10.522/2002 e, após o vencimento, incidirá sobre o valor da parcela correção monetária pelo INPC, multa de 2%, além dos juros mensais na base de 1% sobre cada parcela, conforme Resolução Cofen 614/2019.

Para isso, é necessário entrar em contato pelo canal de Fale Conosco ou com a unidade mais próxima.

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Débito direto autorizado (DDA)

É um sistema disponibilizado pelos bancos para que os seus clientes recebam seus boletos de forma eletrônica, sendo notificados sobre pagamentos de títulos pendentes, sempre que forem lançados boletos no seu CPF ou CNPJ. O DDA não é débito automático, assim será necessário realizar o pagamento do boleto visualizado em sua conta.

  • Como ter acesso ao DDA?
    A pessoa interessada deve procurar seu banco para se inscrever no sistema e passar a receber seus boletos eletronicamente. Mesmo com a autorização do DDA, o boleto impresso do Coren-SP será enviado para o endereço cadastrado no conselho.
  • Para quem tem DDA, como funciona o pagamento de débitos do Coren-SP?
    Independentemente de qualquer providência do Coren-SP, os boletos registrados serão visualizados em sua conta do banco. Cada banco tem sua forma de apresentação das opções de pagamento. Assim, orientamos que consulte cada uma das opções antes de autorizar o pagamento. Havendo dúvidas, consulte seu banco ou o Coren-SP pelo canal de Fale Conosco.
  • Como faço para solicitar o DDA em meu banco?

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Avisos

  • Somente após o pagamento da primeira parcela ou assinatura do termo de confissão de dívida será aperfeiçoado o acordo de parcelamento e realizado o pedido de suspensão da Execução Fiscal ou encaminhada a autorização do levantamento do protesto, se houver.
  • O pagamento antecipado de parcelas não implica na redução de valores.
  • Após o vencimento, incidirá sobre o valor da parcela correção monetária pelo INPC, multa de 2%, além dos juros mensais na base de 1% sobre cada parcela.
  • Os bens eventualmente penhorados nas ações judiciais em curso, cuja restrição foi efetivada antes do pedido de parcelamento, permanecerão como garantia do juízo e serão liberados somente após o pagamento de todos os débitos judiciais.
  • Aperfeiçoado o acordo, o não pagamento de 03 parcelas, consecutivas ou não, bem como o vencimento, sem pagamento, de uma parcela por mais de 90 dias, rescindirá o acordo e ensejará o vencimento antecipado do saldo remanescente do débito, com os acréscimos legais, podendo o mesmo ser protestado, inscrito na dívida ativa da Autarquia para cobrança administrativa, judicial ou retomada a Execução Fiscal.
  • Na hipótese de rescisão do parcelamento, será efetuada a apuração do valor original do débito restabelecendo-se os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores até a data da rescisão.
  • Caso o profissional já tenha deixado de pagar o parcelamento anterior, o pagamento mínimo previsto para a realização de um novo acordo deverá ser de pelo menos 40% do valor do débito cobrado. Este valor será cobrado na primeira parcela do novo acordo.
  • Na hipótese de o profissional de enfermagem já ter inadimplido mais de um acordo de parcelamento anterior, não poderá parcelar novamente os débitos, devendo quitá-los em única parcela.

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