Anvisa estabelece novas regras para ILPI; já está em vigor a RDC 283/05

Hoje (01), Dia Nacional do Idoso, comemorado junto com o Dia Internacional de Defesa dos Direitos do Idoso ? a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aproveita para anunciar que todas as Instituições Longa Permanência dos Idosos (ILPI) tiveram até a última quinta-feira (27) para se adequarem às novas regras da RDC 283/05. A Resolução, que já está em vigor, estabelece normas para a garantia dos direitos das pessoas com idade igual ou superior a 60 anos no que diz respeito a qualidade dos serviços prestados por essas instituições. As novas normas contemplam a garantia dos direitos humanos (civis, políticos, econômicos, sociais, culturais e individuais); a organização legal do lugar (exigência de alvará sanitário) e os pré-requisitos relativos à infra-estrutura física da casa (como a necessidade de aprovação do projeto arquitetônico junto às vigilâncias sanitárias) e aos processos de trabalho.