Profissionais de enfermagem do Litoral Norte atingidos por calamidade pública no ano passado podem pedir restituição da anuidade de 2023 até o dia 18 de fevereiro
Está válida até o próximo dia 18 de fevereiro a isenção ou a restituição da anuidade 2023 para os profissionais que residam nos municípios do litoral em que foi decretada calamidade pública devido aos temporais e deslizamentos no ano passado, a saber: Guarujá, Bertioga, São Sebastião, Caraguatatuba, Ilhabela e Ubatuba.
A medida foi tomada pelo Coren-SP como forma de minimizar os impactos causados pela tragédia e foi formalizada pela Decisão Coren-SP nº 11, de 3/3/2023.
O benefício é válido para os profissionais que comprovem moradia nos municípios acima quando foi decretada calamidade pública, tanto para os que já haviam realizado o pagamento da anuidade 2023 quanto para aqueles que ainda não haviam quitado os valores.
Em ambos os casos, a restituição deve ser solicitada pelo canal do Fale Conosco do site do Coren-SP, selecionando “Restituição de Anuidades”.
A Resolução Cofen nº 711/2022 prevê a restituição nos seguintes casos:
a) ter sido oficialmente decretada a calamidade pública provocada pela ocorrência de uma das intempéries descritas no § 1º deste artigo;
b) ser referente ao ano da calamidade pública;
c) ter recebido isenção do Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana – IPTU;
d) autorizado a sacar o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, em razão dos fatos motivadores da calamidade pública;
e) seja atestada por órgão ou entidade da Administração Pública a lesão a bens do profissional em razão da situação calamitosa.
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