Piso da Enfermagem: Carmen Lúcia vota com relator e empata placar virtual
Julgamento da ação vai até esta segunda-feira (18)
A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Cármen Lúcia votou com o relator no julgamento dos embargos de declaração da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7222, que regulamenta a aplicação do Piso Nacional da Enfermagem, empatando placar virtual em 3 a 3. O julgamento termina virtual termina nesta segunda-feira (18).
Barroso votou pela vinculação do piso às 40 horas e também para estender o critério a todos os profissionais celetistas. Além disso, o voto do ministro Barroso manteve o entendimento de que a remuneração mínima deve somar o vencimento do cargo com verbas de caráter permanente. É considerado um voto parcialmente favorável à causa da Enfermagem.
O segundo ministro a votar foi Dias Toffoli, que manteve as 44 h semanais de referência e autorizou a redução do piso proporcional à redução da jornada. Ele divergiu do colega ainda na aplicação do piso no setor privado, defendendo a celebração de dissídios coletivos. Terceiro ministro a votar, Alexandre de Moraes acompanhou o voto de Toffoli.
Com isso, o ministro Dias Toffoli abriu juma divergência e propôs uma mudança mais ampla, ou seja, a regulamentação do piso para os profissionais de Enfermagem celetistas em geral de forma regionalizada com negociação coletiva a ser feita nas diferentes bases territoriais, e, frustrada esta, dissídio coletivo. Este entendimento também foi acompanhado pelos votos dos colegas Alexandre de Moraes e Cristiano Zanin.
Realizado no plenário virtual da Corte Máxima do país, o julgamento tem previsão de se estender até o dia 18 de dezembro, se não houver pedido de vistas que o interrompa. Embargos de declaração são uma espécie de pedido de esclarecimento interposto por uma das partes interessadas da decisão judicial para esclarecer pontos considerados contraditórios ou obscuros e omissões.
Os termos interpostos pelo Cofen questionaram o pagamento proporcional nos casos de jornada inferior a oito horas diárias ou 44 horas semanais, e pede esclarecimentos quanto à determinação do piso como remuneração e não salário-base. Faltam votar todos os outros ministros da Corte.
Relembre – Após décadas de luta da Enfermagem, a lei do piso, de autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES), foi aprovada por unanimidade no Senado e por ampla maioria na Câmara, unindo parlamentares de diferentes matizes. A implementação da lei foi suspensa pelo STF em agosto do último ano, em ação direta de inconstitucionalidade movida por entidades patronais.
Cofen na luta pelo piso – Desde o início das discussões sobre o PL 2564/20, o Cofen articulou apoio junto ao Congresso Nacional para garantir celeridade na aprovação da matéria. Foram realizadas inúmeras reuniões com deputados, senadores, governo federal e lideranças estaduais, além de campanhas e atos nacionais. Com a sanção do projeto e a posterior suspensão da Lei 14.434, o Conselho Federal atuou para garantir as fontes definitivas de financiamento do piso.
Em setembro de 2022, o STF admitiu o Cofen no processo referente à ADI sob o status de amicus curiae. Também conhecida como “amigo da corte”, a condição possibilitou ao Conselho Federal atuar como um terceiro admitido no processo, com o papel de fornecer subsídios às decisões do tribunal e apoiar a implementação do piso da Enfermagem.
Fonte: Ascom – Cofen
Saiba mais