Câmara de Registro aprova moção de apelo pela aprovação do PL do piso salarial na Câmara dos Deputados
Mais uma Câmara Municipal manifestou apoio ao Projeto de Lei que institui o piso salarial nacional para os trabalhadores de enfermagem (PL 2.564/2020).
No dia 26/11, sexta-feira, os vereadores de Registro aprovaram uma moção de apelo à Câmara dos Deputados, na pessoa do presidente da casa, deputado Arthur Lira, solicitando que o PL 2.564 seja pautado para votação e aprovado em regime de urgência.
Já aprovado no Senado Federal por unanimidade, o projeto tramita agora na Câmara, aguardando apreciação e votação dos Deputados Federais.
No texto da moção de apelo da Câmara Municipal de Registro, assinada pelo vereador Fabio Cardoso Junior, os vereadores do município argumentam que “a Constituição Federal determina, no inciso V do artigo 7º, o piso salarial que ‘é direito do trabalhador considerando a extensão e a complexidade do trabalho’, e que a referida fixação do piso é fundamental para o bom desempenho da atividade, na medida em que irá oferecer melhores condições de trabalho a esses profissionais”.
A moção de apelo aprovada pela Câmara de Registro foi enviada ao presidente do Coren-SP, James Francisco dos Santos e a outras autoridades representativas da saúde e da enfermagem.
Veja aqui a íntegra do documento.
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