Decisão judicial favorável ao Coren-SP garante enfermeiro em tempo integral na UBS de Silveiras

A Gerência Jurídica do Coren-SP conseguiu recentemente mais uma importante vitória em prol da assistência segura de enfermagem.

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região concedeu no dia 30/11, tutela de emergência pleiteada pelo Coren-SP em uma ação civil pública contra o município de Silveiras, na região do Vale do Paraíba.

A decisão do Tribunal é para que o município mantenha profissional enfermeiro durante todo o período de funcionamento da Unidade Básica de Saúde (UBS) de Silveiras.

“Está caracterizado o perigo de dano ou risco, uma vez que a população do Município de SIlveiras não tem atendimento adequado na unidade de saúde, à vista da ausência do profissional legalmente indicado para determinadas atividades. O acesso à saúde constitucionalmente previsto é prejudicado”, colocou o Desembargador Federal André Nabarrete na justificativa da decisão.