Título

Institui comissão para no âmbito do Coren-SP atuar na continuidade e aperfeiçoamento das ações referentes ao acesso às informações, garantido no inciso XXXIII do art. 5º, inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal e regulamentado pela Lei 12.527/2011, bem como dá outras providências.