Piso salarial: acompanhe a tramitação da PEC 11 no Congresso Nacional
O PL 2564/2020, que estabelece o piso salarial dos profissionais de enfermagem no país, já foi aprovado no Senado Federal e na Câmara dos Deputados, mas ainda não foi encaminhado para sanção presidencial, para que todas a segurança jurídica necessária esteja garantida. Uma importante normativa em tramitação é a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 11/2022, que também já foi aprovada por unanimidade no Senado Federal, mas agora aguarda votação na Câmara dos Deputados.
A PEC 11 altera os § 7º e § 8º do Art. 198 da Constituição Federal, instituindo pisos salariais profissionais nacionais para enfermeiros, técnicos em enfermagem, auxiliares em enfermagem e parteiras, a serem obrigatoriamente observados por pessoas jurídicas, tanto de direito público quanto de direito privado. De acordo com a proposta, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão adequar ou elaborar os respectivos planos de carreiras, para atender aos pisos estabelecidos para cada categoria profissional.
“A aprovação do PL 2564 no Congresso foi histórica e importantíssima, pois sem isso não é possível que o piso salarial seja submetido à sanção do Presidente da República. Mas a enfermagem precisa continuar mobilizada e empenhada para que a PEC 11, que dá segurança jurídica para o piso salarial, também seja aprovada na Câmara dos Deputados. O Coren-SP continuará seu diálogo com os deputados para que isso se torne realidade”, avalia James Francisco dos Santos, presidente do Coren-SP.
A tramitação da PEC 11 no Congresso Nacional está disponível aqui.
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