COREN-SP ganha ação movida contra o município de Serra Azul

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região julgou improcedente o recurso de apelação da Prefeitura de Serra Azul (região de Ribeirão Preto) e determinou a contratação de Enfermeiros para completar e supervisionar as equipes das unidades de saúde, durante todo o período de funcionamento, conforme ação proposta pelo COREN-SP. No caso de descumprimento da medida judicial, a Prefeitura terá que pagar multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) . Como a ação transitou em julgado, não há mais possibilidade de recurso.

No julgamento da apelação n° 0001704-90.1999.4.036102/SP, o TRF entendeu ser imprescindível a manutenção de Enfermeiros em número suficiente para garantir a qualidade da assistência em saúde. Nas últimas ações de fiscalização, constatou-se que isso não vem ocorrendo em todo o período de funcionamento das unidades do município.

O trabalho de fiscalização do COREN-SP pauta suas ações no processo educativo, no fortalecimento dos princípios éticos e na valorização do trabalho do profissional de Enfermagem, tendo como objetivo final a assistência segura e livre de riscos aos cidadãos.