COREN-SP considera discussão sobre o Ato Médico fundamental

O projeto de Lei do Ato Médico, que objetiva regular o exercício da Medicina, encontra-se há 10 anos em tramitação no Congresso Nacional. O debate atualmente se concentra em torno do projeto de Lei 7703/2006, originado em 2002 no Senado e aprovado com alterações pela Câmara dos Deputados em 2006.

Se for aprovado, o Projeto de Lei representará um retrocesso para a saúde, prejudicando a autonomia das outras 13 profissões da área. Por envolver diretamente o exercício profissional da Enfermagem e a qualidade da assistência, o COREN-SP considera que a discussão sobre o tema é fundamental para que o projeto de lei seja aprovado em termos adequados tanto aos médicos, que ainda não têm lei específica que regule suas competências, quanto à comunidade de profissionais de saúde, considerando-se os conceitos de multidisciplinaridade e especialidade.

O Ato Médico pretende, entre diversos pontos controversos, submeter a realização de qualquer procedimento de assistência à saúde a uma prévia avaliação e autorização dos médicos, comprometendo seriamente a atuação de psicólogos, fisioterapeutas, farmacêuticos, nutricionista, fonoaudiólogos, enfermeiros, entre outros cujas profissões já foram regulamentadas por leis e com práticas consolidadas e autônomas.