Comissão de Ética de Enfermagem – Coren-SP

Comissão de Ética de Enfermagem

Comissão de Ética de Enfermagem

As Comissões de Éticas de Enfermagem (C.E.E.) exercem, mediante delegação do Conselho Regional de Enfermagem, atividade destinada à prestação idônea de serviços de Enfermagem nas instituições de saúde e congêneres, assumindo funções educativas, consultivas e fiscalizadoras do exercício profissional e ético dos profissionais de enfermagem.

As C.E.E. deverão atuar de modo preventivo, com vistas à conscientização dos profissionais de enfermagem, quanto ao exercício de suas atribuições legais, bem como à necessidade de salvaguardar a segurança do paciente. Sua atuação deverá abranger a prevenção de condutas de risco à imagem profissional e institucional.

A Decisão COREN-SP/DIR/01/2011 regulamenta a criação, organização, funcionamento e eleição das Comissões de Ética de Enfermagem no Estado de São Paulo.

Eleição de Comissão de Ética de Enfermagem

O escrutínio para eleição de membros da Comissão de Ética de Enfermagem será realizado, preferencialmente, através de voto facultativo, secreto e direto.

O tempo de mandato da Comissão de Ética de Enfermagem será de 3 (três) anos, admitida uma reeleição.

Roteiro para Eleição de Comissão de Ética conforme

Decisão COREN-SP/DIR/01/2011

1º – Designação da Comissão Eleitoral

O Enfermeiro Responsável Técnico designará Comissão Eleitoral com competência para organizar, divulgar, dirigir e supervisionar todo o pleito.

Anexo I – Modelo de Termo de Designação da Comissão Eleitoral.

Art. 15 – O Enfermeiro Responsável Técnico designará Comissão Eleitoral com competência para organizar, divulgar, dirigir e supervisionar todo o pleito.

2º – Edital de Convocação da Eleição

A convocação da eleição será feita pelo Enfermeiro Responsável Técnico, por Edital a ser divulgado na Instituição.

Anexo II – Modelo de Edital de Convocação da eleição.

Art. 14 – A convocação da eleição será feita pelo Enfermeiro Responsável Técnico, por Edital a ser divulgado na Instituição no período de 60 (sessenta) dias, anteriores à eleição.

3º – Inscrição

Os candidatos farão sua inscrição de forma individual, preenchendo o Termo de Candidatura.

Anexo III – Modelo de Termo de Candidatura.

Art. 16 – Os candidatos farão sua inscrição, de forma individual, com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias à data da eleição.

4º – Requisitos para Inscrição (condições de elegibilidade):

1º – Não ser Enfermeiro Responsável Técnico ou membro da Comissão Eleitoral;

Art. 5º – O Enfermeiro que exerça cargo de Responsável Técnico de Enfermagem, não poderá participar da C.E.E. e;

Art. 15, Parágrafo único – Os membros Comissão Eleitoral não poderão se candidatos à C.E.E.

2º – Possuir registro profissional ativo;

3º – Não possuir débito com o COREN-SP;

4º – Não possuir condenação à penalidade prevista no Código de Ética de Enfermagem transitada em julgado, em processo ético disciplinar junto ao COREN-SP, anterior à data do registro da candidatura.

Art. 17 – Os candidatos ao pleito deverão apresentar os seguintes requisitos:

I – Possuir registro profissional, definitivo ou provisório, junto ao COREN-SP, inexistindo de débitos para com esta Autarquia federal

II – Não possuir condenação à penalidade prevista no Código de Ética de Enfermagem transitada em julgado, em processo ético disciplinar junto ao COREN-SP, anterior à data do registro da candidatura;

III – Não ter sido condenado em processo administrativo, junto a instituições em que preste serviços de enfermagem, em período inferior a 5 (cinco) anos, a contar da data do registro da candidatura.

Obs: para comprovação destes 3 (três) requisitos o candidato poderá entregar a Certidão Negativa junto com o Termo de Candidatura. A Certidão Negativa poderá ser solicitada e impressa no link http://portal.coren-sp.gov.br/servicos-online.

Esta Certidão é muito importante pois nela há a informação sobre a situação cadastral e financeira do profissional de Enfermagem.

Os candidatos que não entregarem no ato da inscrição a Certidão Negativa, terão suas informações cadastrais analisadas, conforme a data do último dia de inscrição descrita no edital de convocação.

5 – Divulgação dos Candidatos

A lista dos inscritos será divulgada na Instituição, em rol organizado em ordem alfabética, durante o período mínimo de uma semana, em lista a ser afixada pela Comissão Eleitoral em local de fácil acesso aos profissionais de enfermagem para ciência e eventual impugnação.

Anexo IV – Modelo de Divulgação dos Candidatos

Art. 16 §1º. A lista dos inscritos será divulgada na Instituição, em rol organizado em ordem alfabética, durante o período mínimo de uma semana, em lista a ser afixada pela Comissão Eleitoral em local de fácil acesso aos profissionais de enfermagem.

6 – Envio do rol de candidatos COREN-SP

Passado o prazo de uma semana o rol de candidatos deverá ser enviado ao COREN-SP para apreciação das condições necessárias de elegibilidade (através do Link Fale Conosco ou CORREIOS). Após análise das candidaturas, o COREN-SP enviará ofício à instituição informando os nomes dos candidatos aptos e inaptos, em até 20 dias.

Art. 16 §2º. O rol de candidatos deverá ser enviado ao COREN-SP para apreciação das condições necessárias de elegibilidade impostas no art. 17 deste.

7 – A Votação

Somente poderão ser votados, os candidatos considerados APTOS pelo COREN-SP.

A apuração dos votos será realizada pelo (a) Presidente da Comissão Eleitoral, imediatamente após o encerramento do processo, podendo ser assistida por todos os interessados.

Art. 18 – A apuração dos votos será realizada pelo (a) Presidente da Comissão Eleitoral, imediatamente após o encerramento do processo, podendo ser assistida por todos os interessados.

O Ofício contendo o resultado da apuração dos votos deverá ser enviado ao COREN-SP, pelo Presidente da Comissão Eleitoral, no prazo máximo de 10 (dez) dias após o pleito.

Art. 18 §2º – O resultado da apuração deverá ser enviado ao COREN-SP, pelo Presidente da Comissão Eleitoral, no prazo máximo de 10 (dez) dias após o pleito.

8 – Homologação

Terminada a eleição, a Comissão Eleitoral deverá encaminhar ao COREN-SP, através dos CORREIOS, para homologação e registro, os seguintes documentos:

1º – Termo de Designação;

2º – Edital de Convocação;

3º – Termos de Candidatura e Certidões Negativas (quando anexas);

4º – Lista de Candidatos Inscritos e

5º – Resultado das Eleições

Anexo V – Modelo de Ofício contendo Resultado das Eleições

Homologados os resultados pelo COREN-SP, os membros da Comissão de Ética de Enfermagem serão empossados por esta Autarquia Federal, a qual agendará junto à instituição, data oportuna.

Art. 20 – Homologados os resultados pelo COREN-SP, os membros eleitos, indicados ou voluntários serão empossados por esta Autarquia Federal.

Número insuficiente de candidatos

A Comissão Eleitoral descreverá em Ata a situação ocorrida, ou seja, o número de candidatos insuficiente para a realização da eleição.

Nesta situação os membros poderão ser indicados pelo Responsável Técnico e deverão atender aos Requisitos para Inscrição (descrito acima).

Anexo VI – Modelo de Ata

Art. 11 § 1º Na impossibilidade do disposto no caput deste artigo, os membros da C.E.E. poderão ser indicados pelo Enfermeiro Responsável Técnico, ou voluntariar-se candidatos, atendendo aos critérios do artigo 4º; e

Art. 11 §2º Nos casos do parágrafo anterior, deverão ser observados os requisitos impostos pelo art. 17 deste Regimento.

Divulgação dos Indicados

A relação dos nomes dos indicados às vagas da C.E.E. deverá ser afixada em local de fácil acesso a todos os profissionais de enfermagem, pelo prazo de 7 (sete) dias, para ciência e eventual impugnação.

Anexo VII – Modelo de Divulgação dos Indicados

Art. 12 – A relação dos nomes dos candidatos às vagas da C.E.E. deverá ser afixada em local de fácil acesso a todos os profissionais de enfermagem, pelo prazo de 7 (sete) dias, para ciência e eventual impugnação.

Importante: Os membros da C.E.E voluntários ou indicados pelo Enfermeiro Responsável Técnico poderão exercer tal função por um período máximo de 1 (um) ano, contados a partir da posse, devendo prestar compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo e de promover novas eleições dos membros da Comissão de Ética, lavrando-se o respectivo termo.

Art. 11 §3º Os membros da C.E.E voluntários ou indicados pelo Enfermeiro Responsável Técnico poderão exercer tal função por um período máximo de 1 (um) ano, contados a partir da posse, devendo prestar compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo e de promover novas eleições dos membros da Comissão de Ética, lavrando-se o respectivo termo.

Homologação

Após o prazo de 7 (sete) dias da divulgação dos Indicados à Comissão Eleitoral deverá encaminhar ao COREN-SP, através dos CORREIOS, para homologação e registro, os seguintes documentos:

1º – Termo de Designação;

2º – Edital de Convocação;

3º – Termos de Candidatura e Certidões Negativas (quando anexas) – se houver algum inscrito;

4º – Ata e

5º – Lista de Candidatos Indicados

Homologados os resultados pelo COREN-SP, os membros da Comissão de Ética de Enfermagem serão empossados por esta Autarquia Federal, a qual agendará junto à instituição, data oportuna.

Art. 20 – Homologados os resultados pelo COREN-SP, os membros eleitos, indicados ou voluntários serão empossados por esta Autarquia Federal.

Dúvidas poderão ser dirimidas pelo telefone (11) 3225-6325 ou através do Link Fale Conosco, Assunto: CEE – Eleição de Comissão de Ética