MINUTA DE AUTORIZAÇÃO DE COMPRA Nº 0XX/2015

CONTRATANTE:	CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SÃO PAULO – COREN-SP
CONTRATADA:	ACTIVA CARD COMERCIO E SERVIÇOS DE IDENTIFICAÇÃO LTDA - EPP
FORMA DE CONTRATAÇÃO:	DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 013/2015 – Art. 24, inc. II, Lei Federal 8.666/1993
PROCESSO ADMINISTRATIVO:	165/2015
OBJETO:	Aquisição de cordões e presilhas para crachá.
FORMA DE FORNECIMENTO:	INTEGRAL
REQUISITANTE:	Anderson Minhoto Gonçalves / GGP – Gerência de Gestão de Pessoas

O Conselho Regional de Enfermagem de São Paulo autoriza, por meio da presente Autorização de Compra (AC) que equipara-se ao contrato, nos termos do art. 62 da Lei 8.666/1993, a empresa ACTIVA CARD COMERCIO E SERVIÇOS DE IDENTIFICAÇÃO LTDA - EPP, CNPJ nº 05.880.025/0001-40 sita a Rua Bento Sabino dos Reis, telefone/fax (11) 2024-7374, e-mail daniela@activacard.com.br, a fornecer os Materiais conforme descrito abaixo.

DA DESCRIÇÃO DO OBJETO E VALOR DA AQUISIÇÃO

ITEM	DESCRIÇÃO	QTDE.	VALOR UNIT	VALOR TOTAL
1	Cordões para crachá em tecido 100% poliéster, cor do cordão azul escuro (tonalidade a ser definida pelo Contratante), com 12mm de largura, 83 cm de comprimento aberto, personalizado em silk-screen logomarca do Coren-SP, impressão frente e verso, lavável, em 1 cor (branco), com a logomarca do Coren-SP, finalizado com fixador de solda (aproximadamente 9mm x 9mm) e argola média.	1.000	R$ 1,78	R$ 1.780,00
2	Presilha para crachá, em plástico ABS, cor da presilha a ser definida, sistema de cordão retrátil, com prendedor de metal fixo no verso, formato redondo, 30 mm de de diâmetro (19 mm interno), liso. Com 1 presilha de PVC cristal e botão de pressão. Personalizada com impressão digital a ser definida pelo Coren-SP, com acabamento em resina.	500	R$ 2,35	R$ 1.175,00
VALOR TOTAL DA AQUISIÇÃO: R$ 2.955,00 (Dois mil, novecentos e cinquenta e cinco reais)

O Coren-SP deverá fornecer à Contratada modelos de arte gráfica a serem utilizados na personalização dos cordões e nas presilhas para crachá.

À Contratada caberá seguir exatamente as cores e modelos de arte gráfica acordados com a Contratante no momento da contratação.

DO ACRÉSCIMO OU DA SUPRESSÃO

Conforme interesse do Coren-SP, o valor inicial da contratação poderá ser acrescido ou suprimido até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), com fundamento no art. 65, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.666/1993.

A Contratada fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições ajustadas, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, nos limites legalmente estabelecidos.

As supressões que ultrapassarem o percentual legalmente admitido, somente serão admitidas através do acordo entre as partes.

DA VINCULAÇÃO À PROPOSTA

Os valores e as condições ora estabelecidos obedecem à Proposta de Preços nº 13366 datada de 27/02/2015, constante nos autos, a qual se vincula a presente Autorização.

Nos preços ajustados estão incluídos, além do lucro, todos os custos relacionados com a entrega do objeto contratado, tais como tributos e todas as despesas diretas e indiretas.

DA GARANTIA SOBRE PRODUTO

Garantia de 90 (noventa) dias a contar do Termo de Recebimento Definitivo, sem prejuízo da garantia legal prevista na Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).

DAS CONDIÇÕES DE ENTREGA E DE RECEBIMENTO

O prazo para entrega é de até 15 (quinze) dias corridos, contados da data do recebimento, pela Contratada, da Autorização de Compra e Nota de Empenho.

A entrega deverá ser feita na Sede do Coren-SP, localizada na Alameda Ribeirão Preto, nº 82, Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01331-000, de segunda a sexta-feira, em dias úteis, das 7h00 às 16h00.

A Contratada deverá acondicionar devidamente os produtos, de forma a não danificá-los durante as operações de transporte, carga e descarga.

A troca dos materiais que não atenderem às especificações do objeto contratado ou que não funcionarem adequadamente deverá ser feita no prazo de até 10 (dez) dias corridos contados do recebimento da notificação, que poderá ser efetuada por meios eletrônicos, a Critério do Contratante.

Na ocasião da entrega do objeto, deverá ser apresentada a nota fiscal contendo, em seu corpo, a descrição do objeto, o número da nota de empenho, o número do processo de contratação e o número da conta bancária para depósito do pagamento.

A nota fiscal deverá ser emitida com a descrição detalhada dos itens, bem como a indicação expressa dos encargos, impostos e tributos passíveis de retenção na fonte, que serão retidos conforme as legislações pertinentes ao ramo de atividade. Deverá, ainda, estar de acordo com a legislação tributária das esferas alcançadas e em conformidade com o objeto contratado no tocante à sua natureza (comercialização/prestação de serviços).

Quando a legislação assim determinar, deverão ser apresentadas notas fiscais segregadas, separando produtos de serviços, cuja somatória deverá resultar no valor do objeto contratado.

Nos termos dos art. 73 a 76, da Lei nº 8.666/1993, o objeto desta contratação será recebido:

Provisoriamente, no ato da entrega do objeto e da nota fiscal;

Definitivamente, em até 5 (cinco) dias úteis contados do recebimento provisório, após a verificação se o objeto atende às especificações deste instrumento; e da conformidade da documentação (nota fiscal, regularidades fiscais e outros).

O recebimento provisório poderá ser feito por qualquer servidor do Coren-SP e o definitivo apenas pelo Fiscal do Contrato.

DO PAGAMENTO:

O pagamento será efetuado no prazo de 20 (vinte) dias corridos após a emissão do Termo de Recebimento Definitivo pelo Fiscal do Contrato, preferencialmente mediante depósito na conta bancária informada na nota fiscal.

A Contratante reserva-se o direito de não efetuar o pagamento se os dados constantes da nota fiscal estiverem em desacordo com os dados da Contratada ou em desconformidade com legislação tributária vigente e ainda, se for constatado, no ato da atestação, que os materiais fornecidos não correspondem às especificações apresentadas na proposta e neste Instrumento.

Nas hipóteses em que não ocorrer o pagamento, não terá a Contratada o direito à compensação financeira ou alteração de preços.

Na hipótese da nota fiscal apresentar erros ou dúvidas quanto à sua exatidão ou quanto à documentação que deve acompanhá-la, a Contratante poderá pagar apenas a parcela não controvertida no prazo fixado para pagamento, de acordo com o relatório emitido pela Gerência Financeira – Gefin, ressalvado o direito da Contratada de reapresentar para cobrança as partes controvertidas com as devidas justificativas, caso em que a Contratante terá reiniciado o prazo para efetuar nova análise e o respectivo pagamento, a partir do recebimento.

A Contratante poderá deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a multas ou indenizações devidas pela Contratada.

A cada pagamento será verificada a retenção na fonte ou solidária de impostos e contribuições sociais, conforme as Legislações pertinentes ao ramo de atividade, que devem vir expressas na nota fiscal, em obediência aos ditames estabelecidos pela IN da RFB nº 1234/2012, que dispõe sobre a retenção de tributos e contribuições nos pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas.

Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que os encargos moratórios devidos pelo Coren-SP serão calculados por meio da aplicação da seguinte fórmula EM = I x N x VP, sendo que:

EM = Encargos moratórios;

N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;

VP = Valor da parcela em atraso;

I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:

I = i/365 I = (6/100)/365 I = 0,00016438

Em que i = taxa percentual anual no valor de 6%.

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

Permitir o acesso dos empregados da Contratada às dependências do Coren-SP e indicar local adequado para a entrega dos itens.

Prestar as informações e os esclarecimentos pertinentes que venham a ser solicitados pelo representante da Contratada.

Exercer a fiscalização da compra por pessoas especialmente designadas.

Indicar o Gestor e o Fiscal para acompanhamento da execução contratual.

Solicitar a substituição dos itens que apresentarem defeitos ou problemas de funcionamento ou que estiverem fora das especificações do objeto.

Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada de acordo com as cláusulas deste Instrumento e com os termos de sua proposta.

Registrar, em sistema próprio da Contratante, os prazos de atendimento e todas as demais ocorrências relacionadas à entrega do objeto, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.

Realizar o recebimento e efetuar o pagamento pelos objetos entregues nos prazos e condições estabelecidos.

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

Caberá à Contratada, a partir do recebimento desta Autorização e da Nota de Empenho, o cumprimento das obrigações a seguir:

Respeitar as normas e procedimentos de controle interno, inclusive de acesso às dependências do Coren-SP.

Responder pelos danos causados diretamente à Administração ou aos bens do Coren-SP, ou ainda a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução do Contrato pelo Coren-SP.

Ressarcir à Contratante quando a Contratada, através de seus colaboradores, durante a entrega do objeto, provocar danos ao patrimônio da Contratante por imperícia, imprudência e/ou má fé.

Comunicar ao Coren-SP qualquer anormalidade que constatar e prestar os esclarecimentos que forem solicitados.

Manter, durante o período de fornecimento, as condições de habilitação e qualificação exigidas na contratação.

Designar, por escrito, no ato do recebimento desta Autorização, preposto(s) que tenham poderes para resolução de possíveis ocorrências durante a execução deste objeto.

Informar à Contratante, sempre que houver alteração, o nome, o endereço e telefone do responsável a quem devem ser dirigidos os pedidos, comunicações e reclamações.

Cumprir os postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal.

Comprovar a origem dos bens importados e a quitação dos tributos de importação a eles referentes, quando cabível, que deve ser apresentada no momento da entrega do objeto, sob pena de rescisão contratual e multa.

A Contratada deverá, ainda, assumir a responsabilidade por:

Todos os encargos fiscais, comerciais e por todas as despesas diretas ou indiretas decorrentes desta aquisição.

Todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o Coren-SP.

Todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quando forem vítimas os seus empregados durante o período de entrega e fornecimento do objeto, ainda que acontecido nas dependências do Coren-SP.

Todos os encargos de possível demanda trabalhista, civil ou penal, relacionada à execução do Contrato, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência.

Sem prejuízo das responsabilidades ora elencadas, a Contratada obriga-se a:

Assumir inteira responsabilidade técnica e administrativa pelo objeto contratado, não podendo, sob qualquer hipótese, transferir a outras empresas a responsabilidade por problemas oriundos desta aquisição.

Entregar o objeto em conformidade com as especificações constantes na Proposta Comercial e neste Instrumento.

Providenciar o transporte, o acondicionamento, a entrega e o descarregamento dos materiais no endereço indicado neste Instrumento.

Assumir todas as responsabilidades e tomar as medidas necessárias ao atendimento do seu colaborador que, eventualmente, se acidentar ou sofrer com mal súbito durante a entrega do objeto.

Instruir seus empregados / colaboradores quanto às necessidades de acatar as orientações da Contratante, inclusive quanto ao cumprimento das normas internas de Segurança e Medicina do Trabalho, assim como as orientações de prevenção de incêndio nas dependências do Coren-SP.

Manter os colaboradores devidamente identificados durante a entrega, principalmente quando esta exigir permanência nas dependências do Coren-SP.

Informar previamente ao Fiscal do Coren-SP, se a Contratada necessitar de vagas para estacionamento dentro do Coren-SP para a entrega do objeto.

Efetuar o fornecimento com o sigilo necessário.

São expressamente vedadas à Contratada:

A contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal do Coren-SP para a execução decorrente desta contratação.

A utilização, no fornecimento do objeto, de empregado/colaborador que seja familiar de agente público ocupante de cargo em comissão ou função de confiança no órgão contratante, nos termos do artigo 7º do Decreto nº 7203 de 2010.

A veiculação de publicidade acerca da aquisição, salvo se houver prévia autorização do Coren-SP.

A subcontratação de outra empresa para a execução do objeto contratado, salvo mediante autorização expressa do Coren-SP.

A inadimplência da Contratada com referência aos encargos sociais, comerciais, fiscais e trabalhista não transfere a responsabilidade por seu pagamento ao Coren-SP, nem poderá onerar o objeto desta contratação, razão pela qual a Contratada renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, com o Coren-SP.

DAS SANÇÕES

Poderão ser aplicadas as sanções previstas nos artigos 87 e 88 da Lei nº 8.666/1993, garantida a ampla defesa, sem prejuízo das responsabilidades civil, criminal e demais cominações legais, que poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente com multa de até 15% (quinze por cento) do valor estimado para a contratação, à empresa que:

Deixar de entregar documentação exigida;

Apresentar documentação falsa;

Não mantiver a proposta;

Ensejar o retardamento da execução do objeto;

Falhar na execução do instrumento contratual;

Fraudar na execução do instrumento contratual;

Comportar-se de modo inidôneo;

Fizer declaração falsa;

Cometer fraude fiscal.

Reputar-se-ão inidôneos atos tais como os descritos nos artigos 92 parágrafo único, e 97 parágrafo único, da Lei n.º 8.666/1993.

Poderão ser consideradas fraudulentas, na execução da contratação, as condutas (mas não limitando-se a essas):

Elevar arbitrariamente os preços;

Vender, como verdadeira ou perfeita, mercadoria falsificada ou deteriorada;

Entregar uma mercadoria por outra;

Alterar substância, qualidade ou quantidade da mercadoria fornecida;

Tornar, por qualquer modo, injustamente, mais onerosa a proposta ou a execução do instrumento contratual.

Para a Contratada que cometer as condutas descritas nos itens 9.1.5 e 9.1.6, será aplicada multa nas seguintes condições, incidindo os percentuais sobre o valor do item alvo da falha:

0,5% (cinco décimos por cento) ao dia sobre o valor ajustado em caso de atraso na execução do objeto, limitada a incidência a 15 (quinze) dias.

A partir do décimo sexto dia e a critério da Administração, no caso de execução com atraso, poderá ocorrer a não aceitação do objeto, de forma a configurar, nessa hipótese, inexecução total da obrigação assumida e a multa correspondente, sem prejuízo da rescisão unilateral do ajuste;

10% (dez por cento) sobre o valor ajustado, em caso de atraso na execução do objeto, a partir do décimo sexto dia, ou de inexecução parcial da obrigação assumida;

15% (quinze por cento) sobre o valor ajustado, em caso de inexecução total da obrigação assumida.

Para as demais condutas, a multa máxima a ser aplicada será de 15% (quinze por cento) do valor do Instrumento Contratual.

O prazo para pagamento das multas será de 10 (dez) dias úteis a contar da intimação da empresa apenada, através de boleto bancário a ser enviado à Contratada.

A critério do Coren-SP e sendo possível, o valor devido será descontado da importância que a empresa tenha a receber pelos serviços prestados.

Não sendo suficiente o valor a ser pago pela Contratada para cobrir o valor da multa, a diferença será descontada da Garantia Contratual, quando houver.

Esgotados os meios administrativos para cobrança do valor devido pela Contratada à Contratante, aquele será inscrito em dívida ativa e cobrado judicialmente.

Poderá deixar de ser imputada sanção à Contratada nos casos de comprovação, por ela, da ocorrência de força maior impeditiva do cumprimento contratual; de manifestação da unidade requisitante, informando que o ocorrido derivou de fatos imputáveis ao Coren-SP; ou de acatamento de justificativas, após análise da Contratante, em outros casos fortuitos.

As sanções serão aplicadas após procedimento que garanta o contraditório e a ampla defesa.

Constatada a irregularidade na execução contratual, o Fiscal do Contrato notificará a empresa para que apresente defesa, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de aplicação das sanções.

A não apresentação de defesa no prazo legal implicará na aplicação das sanções, nos termos do parágrafo 2º do art. 87 da Lei nº 8.666/1993.

Apresentada a defesa no prazo legal, o Fiscal e o Gestor do Contrato apreciarão o seu teor, proferindo parecer técnico comunicando a aplicação da sanção ou acatamento da manifestação, mediante ciência da Contratada, a ser feita pelo correio, com aviso de recebimento.

Das decisões de aplicação de sanção caberá recurso nos termos do art. 109 da Lei nº 8.666/1993, observados os prazos ali fixados.

Não serão conhecidos recursos enviados pelo correio, fax, correio eletrônico ou qualquer outro meio de comunicação, se, dentro do prazo previsto em lei, sua petição de interposição original não tiver sido protocolizada.

A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade.

LEGISLAÇÃO APLICAVEL

A Lei nº 8.666/1993 e e, subsidiariamente, no que couber, a Lei Federal nº 8.078/1990, o Código Civil e o Código de Processo Civil, com suas respectivas alterações, regerão as hipóteses não previstas nesta Autorização de Compra.

Eventuais dúvidas sobre a inteligência das cláusulas do presente instrumento contratual serão resolvidas com o auxílio dos postulados que norteiam o Direito Administrativo e as suas leis de regência, assim como da Legislação Civil, no que couber.

DO FORO

As partes elegem de comum acordo, o foro da Seção Judiciária de São Paulo para a solução dos conflitos eventualmente decorrentes da presente relação contratual.