Nota de esclarecimentos sobre a presença do enfermeiro nos veículos de Suporte Básico de Vida do SAMU

O Coren-SP, por meio de seu Grupo de Trabalho (GT) de Enfermagem em Urgência, Emergência e Atendimento Pré-hospitalar (GT-UEAPH), vem a público justificar a necessidade do enfermeiro na atuação no Suporte Básico de Vida, em resposta à decisão do STJ de que a ausência de profissional enfermeiro na tripulação das ambulâncias de suporte básico do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) não viola a Lei 7.498/1986, que regulamenta o exercício de enfermagem.

A profissão de enfermagem é regulamentada pelo exercício profissional e orientada pelo Código de Ética. Nas alíneas L e M, inciso I do artigo 11 da Lei do Exercício Profissional da Enfermagem, são definidas algumas das atividades privativas do enfermeiro, como a realização de técnicas de alta complexidade que exigem conhecimento científico e a assistência direta ao paciente grave ou com risco de vida. Conceitualmente, a complexidade está nas diferentes interfaces da assistência com recursos humanos e tecnológicos para manutenção da vida, e a gravidade é um indicador biológico que determina o risco de morte de um indivíduo. Portanto, em unidades de terapia intensiva, salas de emergência, classificação de riscos e no atendimento pré-hospitalar, deve estar o enfermeiro para atuação na assistência, na supervisão e na educação permanente dos colaboradores de enfermagem.

A atuação do enfermeiro no atendimento pré-hospitalar é estabelecida na Portaria 2048/2002 do Ministério da Saúde, nas unidades de suporte avançado de vida, como terrestre e aéreo. Nesta mesma portaria há uma classificação do tipo de veículos de urgência, estabelecidos como A – eletivo, B – suporte básico de vida, C – veículos de resgate, D – suporte avançado de vida terrestre, E – aeronaves de asa rotativa e fixa e F – as embarcações conhecidas como ambulanchas. A Resolução Cofen nº 633/2020 também normatiza a atuação dos profissionais de enfermagem no Atendimento Pré-hospitalar (APH) móvel Terrestre e Aquaviário.

Outra área existente no atendimento pré-hospitalar é a central de regulação, que define a complexidade e gravidade do chamado, estabelecendo o tipo de assistência para despacho e atendimento no local. O profissional médico desta central é reconhecido como uma autoridade sanitária, tendo governabilidade sobre decisões de despacho e encaminhamentos a toda Rede de Atenção às Urgências, definindo ações estratégicas para a segurança do profissional e usuário do sistema de saúde. No Brasil, este espaço é compartilhado pelo enfermeiro na gestão dos TARMS (técnicos de atendimento a regulação médica) e em muitos serviços na gestão do sistema.

A comunicação nas centrais de regulação é um desafio diário, pois existem ligações e chamados com informações incompletas, desconhecimento de sinais e sintomas por parte do informante, trotes e omissões de dados da cena, que muitas vezes podem colocar em risco o profissional e o paciente, por não haver estabelecimento de indicadores de gravidade, gerando um atendimento ineficaz pela complexidade do caso.

Esses desvios aumentam os custos da assistência, pois, ao deslocar um suporte básico para um caso de alta complexidade e na sequência um suporte avançado pela necessidade da vítima, temos um impacto econômico negativo, como também o aumento do tempo de atendimento a outro chamado, proporcionando uma piora do quadro clínico e potencialmente o aumento da mortalidade.

A Portaria 2048/2002 prevê que a Ambulância de Suporte Básico é veículo destinado ao atendimento pré-hospitalar de pacientes com risco de vida desconhecido. Nesta situação, estamos diante de cenários de alta gravidade e a Lei do Exercício Profissional regulamenta a obrigatoriedade e exclusividade do enfermeiro na assistência ao paciente grave.

O Coren-SP e seu GT-UEAPH entendem que tornar obrigatória a presença do enfermeiro no suporte básico de vida – com estabelecimento de técnicas e procedimentos voltados para a utilização de raciocínio crítico, clínico e chegada precoce na ocorrência – poderá diminuir a mortalidade, aumentando a eficácia do atendimento pré-hospitalar.