Anotação/Concessão de Responsabilidade Técnica

Anotação/Concessão de Responsabilidade Técnica

Orientações:

  1. Taxa: R$ 248,59, sendo R$ 186,44 para a anotação/concessão e R$ 62,15 para a emissão do CRT – Certificado de Responsabilidade Técnica.
  2. As instituições públicas ou as que comprovarem ser filantrópicas, conforme Lei nº 12101/2009, estão isentas do recolhimento das taxas.
  3. O enfermeiro RT requerente deverá estar quite com suas obrigações eleitorais junto ao Conselho Regional de Enfermagem, bem como com as suas anuidades, em todas as categorias em que estiver inscrito. Considerar-se-á adimplente (quite) o profissional que:
    1º - não possuir débito de anos anteriores e 
    2º - possuir a anuidade do ano vigente quitada ou parcelada até o dia 31 de março, desde que não conste parcela em atraso.
  4. Ao requerer a concessão de ART, a instituição/empresa que possuir o Registro de Empresa (RE) deverá estar com as anuidades jurídicas do COREN-SP quitadas até o ano do exercício anterior ou cumprindo acordo.
  5. Será concedido o limite máximo de 02 (dois) certificados de responsabilidade técnica para cada enfermeiro, sendo que os horários não poderão coincidir, situação que deverá ser declarada de próprio punho.
  6. No caso de substituição do enfermeiro RT, a empresa/instituição deverá encaminhar ao COREN-SP, no prazo máximo de 15 (quinze) dias contados do ato, o cancelamento da ART do enfermeiro substituído, acompanhado de todos os documentos necessários para a concessão da ART (conforme descrito abaixo) do enfermeiro que assumirá a função.
  7. O enfermeiro que deixar de exercer a atividade de Responsável Técnico da empresa/instituição deverá proceder ao cancelamento de sua ART no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar de seu afastamento, sob pena de responder a Processo Ético-Disciplinar.

 

Resolução Cofen 509/2016

 

Documentos necessários para a concessão da ART:

  1. Requerimento para Anotação de Responsabilidade Técnica preenchido, assinado e carimbado.
  2. Cópia simples do comprovante de inscrição no CNPJ da Empresa/Instituição.
  3. Cópia da comprovação do vínculo empregatício existente entre a Empresa/Instituição e o enfermeiro Responsável Técnico. Tais como:
    I ) Cópia simples do Contrato de Trabalho ou
    II ) Cópia da Carteira de Trabalho: cópia da folha de rosto, da qualificação civil e da página do contrato com instituição ou
    III ) Cópia do Contrato de Prestação de Serviços ou
    IV ) Holerite contendo o timbre da instituição ou
    V) Cópia da portaria de nomeação, ou do termo de Posse ou da publicação em diário oficial ou
    VI) Declaração assinada pelo Departamento de Recursos Humanos / Gestão de Pessoas ou assinada pelo Secretário de Saúde ou pelo Prefeito; ou
    VII ) Cópia do Contrato Social, quando o enfermeiro for sócio ou proprietário da instituição ou
    VIII) Cópia do contrato de adesão com a cooperativa
  4. Cópia do ato de designação do enfermeiro para o exercício da Responsabilidade Técnica (conforme Anexo I).
  5. O enfermeiro RT deverá firmar, de próprio punho, declaração de que suas atividades como RT nas Empresas/Instituições não coincidem em seus horários.
  6. Instituições filantrópicas: As instituições que comprovarem ser filantrópicas, conforme Lei nº 12101/2009, estão isentas do recolhimento das taxas. Para comprovação da filantropia faz-se necessário anexar cópia de:
    I - Certificado de Entidade de Beneficência em Assistência Social (CEBAS) ou
    II - Portaria Ministerial de Concessão do Certificado ou
    III - Declaração Tempestiva de Renovação do certificado.
  7. Relação nominal dos funcionários do serviço de enfermagem (auxiliar/técnico/enfermeiro/obstetriz) em exercício na instituição, com sua assinatura e carimbo, por categoria, contendo número de inscrição ou autorização no COREN-SP e número do Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou assinalar a declaração de que é o único profissional da enfermagem da instituição (conforme Anexo II). Instituições de ensino também deverão apresentar estes documentos.
  8. Para instituições de Ensino Médio Profissionalizante 1 (uma) cópia de documento que autoriza o funcionamento dos Cursos de Enfermagem.

OBS.: O número do CPF dos profissionais é solicitado na listagem para facilitar a atualização dos dados das instituições e evitar cadastramento de homônimos.

 

IMPORTANTE:

 

O (A) Enfermeiro(a) Responsável Técnico é o responsável pelo planejamento, organização, direção, coordenação, execução e avaliação dos Serviços de Enfermagem da empresa / instituição onde estes são executados (art. 4º da Resolução COFEN 509/2016).

Caso a instituição/empresa já possua Anotação de Responsabilidade Técnica a sua validade consta no canto superior direito do Certificado, sendo assim, o pedido de nova concessão dentro deste prazo faz-se necessário a devolução do atual Certificado.

Preencha e imprima seu formulário de Requerimento de Anotação/Concessão de Responsabilidade Técnica e anexos.

LINK DE IMPRESSÃO DO FORMULÁRIO

 

Caso o número de funcionários de enfermagem da instituição exceda o número de campos para preenchimento no anexo II do Formulário, preencha e imprima a Relação de Funcionários do Serviço de Enfermagem separadamente.

LINK DE IMPRESSÃO DA RELAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS

 

Modelo de Designação do enfermeiro para a função de RT

LINK DE IMPRESSÃO DE DESIGNAÇÃO