Registro de empresa

Registro de Empresa

ORIENTAÇÕES GERAIS

1.    Taxa: R$ 389,28, sendo R$ 348,27 para o registro de empresa e R$ 41,01 para a emissão do CRE – Certificado de Registro de Empresa.

2.    Taxa para emissão de 2ª via do CRE: R$ 41,01.

3.    O valor da anuidade jurídica a ser recolhido será de acordo com o valor do capital social, conforme RESOLUÇÃO COFEN 526/2016:
- até R$ 50.000,00: R$ 562,75;
- acima de R$ 50.000 até R$ 200.000,00: R$ 1.125,50;
- acima de R$ 200.000,00 até R$ 500.000,00: R$ 1.688,25;
- acima de R$ 500.000,00 até R$ 1.000.000,00: R$ 2.251,00;
- acima de R$ 1.000.000,00 até R$ 2.000.000,00: R$ 2.813,75;
- acima de R$ 2.000.000,00 até R$ 10.000.000,00: R$ 3.376,55;
- acima de R$ 10.000.000,00: R$ 4.502,00.  

4.    As instituições públicas e as que comprovarem ser filantrópicas estão isentas do recolhimento das taxas.

5.    Não há cobrança de taxa para o serviço de alteração contratual quando, em decorrência dessa alteração, não haja necessidade de emissão da 2ª via do CRE.

6.    O serviço de cancelamento do Registro de Empresa também é isento de taxa;

7.    Não haverá cobrança de taxa para a emissão de 2ª via de certificado nos casos de:
- Emissão com dados divergentes da informação que tenha sido prestada corretamente ao Conselho; 
- Roubo ou furto da certidão comprovado por boletim de ocorrência.

8.    Empresas que já possuem registro devem estar com as anuidades jurídicas do COREN-SP quitadas ou cumprindo acordo, até o ano do exercício anterior.

9.    Conforme artigo 22 da Resolução Cofen 255/2001: “O pedido de cancelamento será deferido, uma vez comprovada a quitação com os encargos financeiros junto ao Coren.
Parágrafo único – A empresa sucessora é responsável pelos débitos da empresa verificados até a data de sucessão.”

Resolução Cofen 255/2001

10.  Cada estabelecimento-sede, agência, filial ou sucursal de uma empresa onde são realizadas atividades de enfermagem, será objeto de registro específico no COREN que jurisdiciona a área onde se localiza.

11.  A anuidade jurídica será cobrada por empresa, independente do número de filiais. No caso do registro dessas filiais, serão cobradas apenas as taxas referentes ao registro e emissão do CRE de cada uma delas.

 

Utilizar o formulário seguinte para os serviços de requerimento, cancelamento, solicitação de 2ª via e alteração contratual:

IMPRESSÃO DE FORMULÁRIO DE REGISTRO DE EMPRESAS

Documentos necessários:

Empresa em fase de Constituição:
Apresentar este requerimento preenchido acompanhado dos seguintes documentos: 

1.    Instrumento de Constituição sem registro em repartição competente: 
•    Apresentar 4 (quatro) vias originais do Instrumento de Constituição da Empresa (Contrato Social, Estatuto, etc.) com reconhecimento da(s) firma(s) do(s) titular(es). 

2.    Responsabilidade Técnica, de acordo com a Resolução Cofen 509/2016.
     
Registro de Empresa já Constituída:
Apresentar este requerimento preenchido acompanhado dos seguintes documentos: 

1.    Cópia da Certidão de Responsabilidade Técnica, que deverá estar regular (dentro da validade), ou solicitação da referida anotação.

2.    Para a Empresa Privada - apresentar 2(duas) cópias do Instrumento de Constituição da Empresa (Contrato Social, Requerimento de Empresário Individual,  Estatuto - Ata da última reunião, etc), sendo 1 (uma) autenticada, bem como suas alterações devidamente registradas nas repartições competentes.

3.    Para a Empresa Pública – apresentar 1 (uma) cópia autenticada do Regimento Interno, e/ou Regulamento do departamento, divisão, serviço, setor ou unidade onde são realizadas as atividades de Enfermagem.

4.    Cópia do comprovante de inscrição no CNPJ.

5.    Instituições filantrópicas: para isenção da taxa anexar cópia simples do CEBAS – Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social dentro da validade ou o último CEBAS válido acompanhado do comprovante do pedido tempestivo de renovação, conforme Lei Federal nº 12.101/2009 e as alterações dadas pela Lei Federal nº12.868 de 15/10/2013.

6.    Quando se tratar de instituição de ensino médio profissionalizante de enfermagem anexar cópia da publicação em Diário Oficial do Estado (D.O.E.) autorizando o funcionamento do curso ou alterações ocorridas.

Alteração do Instrumento de Constituição da Empresa (Contrato Social, Estatuto, etc.):
Apresentar este requerimento preenchido acompanhado dos seguintes documentos: 

1.    4 (quatro) vias originais do Instrumento de Alteração (Contrato Social, Estatuto - Ata da última reunião, etc), sem registro em repartição competente, com reconhecimento da(s) firma(s) do(s) titular(es). ; ou 

2.    2 (duas) cópias, sendo 1 (uma) autenticada, do Instrumento de Alteração (Contrato Social, Requerimento de Empresário Individual,  Estatuto - Ata da última reunião, etc) quando houver registro em órgão competente.

3.    Instituições de ensino médio profissionalizante de enfermagem: apresentar cópia da publicação em D.O.E. que confirme a homologação da alteração requerida pelo estabelecimento de ensino.

4.    Instituições filantrópicas: para isenção da taxa anexar cópia simples do CEBAS – Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social dentro da validade ou o último CEBAS válido acompanhado do comprovante do pedido tempestivo de renovação, conforme Lei Federal nº 12.101/2009 e as alterações dadas pela Lei Federal nº12.868 de 15/10/2013.

Obs.: Quando por conta da alteração contratual houver alteração dos dados do CRE, devolver o Certificado de Registro de Empresa original, fato que vai gerar o serviço de Emissão de 2ª via do CRE, conforme descrito abaixo.

 Emissão de 2ª via do CRE:
Apresentar este requerimento preenchido acompanhado dos seguintes documentos: 

1.    Devolução do Certificado de Registro de Empresa original, em caso de alteração de dados, ou declaração de que não está em posse do documento em caso de perda ou extravio;

2.    Cópia simples do boletim de ocorrência em caso de roubo ou furto do documento para isenção da taxa;

3.    Instituições filantrópicas: para isenção da taxa anexar cópia simples do CEBAS – Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social dentro da validade ou o último CEBAS válido acompanhado do comprovante do pedido tempestivo de renovação, conforme Lei Federal nº 12.101/2009 e as alterações dadas pela Lei Federal nº12.868 de 15/10/2013.

Cancelamento do Registro de Empresa junto ao COREN-SP:
Apresentar este requerimento preenchido acompanhado dos seguintes documentos: 

1.    Em caso de mudança de objeto social:
•    Quatro (04) vias originais do instrumento de alteração (Alteração do Contrato Social, Requerimento de Empresário Individual ou Estatuto) sem o registro em repartição competente com firmas reconhecidas dos sócios; ou
•    Duas (02) cópias (uma simples e uma autenticada) do instrumento de alteração contratual (Alteração do Contrato Social, Requerimento de Empresário Individual ou Estatuto/Ata da última reunião) em vigor, com registro em repartição competente.

2.    Em caso de encerramento das atividades da empresa:
•    Apresentar 4 (quatro) vias originais do Distrato Social ou instrumento de dissolução da Empresa ou filial com firmas reconhecidas dos sócios sem registro em repartição competente; ou
•    Apresentar 2 (duas) cópias, sendo 1 (uma) autenticada, do Distrato Social ou instrumento de dissolução da  Empresa ou filial com registro em repartição competente.

3.    Cancelamento de instituição de ensino: 
•    Anexar cópia da publicação em DOE oficializando o encerramento ou suspensão temporária do curso técnico de enfermagem;
•    Apresentar 4 (quatro) vias originais do Distrato Social ou instrumento de dissolução da Empresa ou filial com firmas reconhecidas dos sócios sem registro em repartição competente; ou 2 (duas) cópias, sendo 1 (uma) autenticada, do Distrato Social ou instrumento de dissolução da  Empresa ou filial com registro em repartição competente;
•    Caso a escola encerre ou suspenda o curso de enfermagem, mas mantiver as atividades, fica dispensada da apresentação do distrato ou instrumento de dissolução.

Obs.: Em todos os casos de cancelamento do Registro de Empresa também se faz necessário solicitar o cancelamento da anotação da Responsabilidade Técnica, se ainda não oficializado (devolver certificado), e devolver o Certificado de Registro de Empresa original, quando vigente.

Os documentos deverão ser enviados ao endereço da Sede do Conselho:
Al. Ribeirão Preto, 82, Bela Vista, CEP 01331-000 - São Paulo - SP